ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 22.10.1993.

Aos vinte e dois dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Octogésima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, determinando que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária, que foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 636, 637, 643,644/93 do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 16/93, da Câmara Municipal de Campo Bom, 383/93, da Fundação de Economia e Estatística; Telegramas: da Senhora Neuza Canabarro e do Senhor Flávio Obino, Presidente do Banco do Estado do Rio Grande do Sul; Cartões: do Senhor Nilton Fischer, do Vice-Governador, Senhor João Gilberto Lucas Coelho e da Senhora Mila Cauduro. A seguir, foi apregoado pela Mesa o Requerimento da Vereadora Helena Bonumá, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 276/ 93 (Processo nº 2640/93) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/93 (Processo nº 2688/93). Em continuidade o Senhor Presidente registrou a presença na Mesa dos trabalhos do Coronel da Reserva do Exército, Altino Berthier Brasil, que comparece a Casa, a Requerimento aprovado da Vereadora Maria do Rosário, para explanar sobre a questão da Amazônia, especialmente sobre a defesa das fronteiras nacionais. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao convidado que discorreu acerca do assunto em tela, assinalando a distância que existe entre o Rio Grande do Sul e a Amazônia, dizendo ser a mesma “uma face oculta da lua”. Historiou sobre a demarcação de limites e a conquista da Amazônia, alertando sobre a invasão de cientistas, estudiosos, pesquisadores, geneticistas e missionários estrangeiros naquela região. Lamentou pela pouca dedicação do povo brasileiro em explorar e estudar aquela área. Falou sobre as possibilidades de ligação do Brasil a países vizinhos através do Rio Amazonas e por via rodoviária para o escoamento de grãos brasileiros, numerando três condições imprescindíveis: geografia, riqueza e etnias, todas existentes na Amazônia. Alertou, também, para os problemas lá existentes como: indígenas, ecológicos, econômicos, científicos e de segurança, propugnando por apoio desta Casa a essa alternativa que possibilitará a ligação dos oceanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER a Vereadora Maria do Rosário agradeceu a atenção do Coronel Altino Berthier Brasil, dizendo que o PC do B tem na sua trajetória uma marca de defesa da soberania nacional. Afirmou, ainda, que na ocasião em que o ex-Presidente da República, Fernando Collor de Mello, aprofundava seu projeto de internacionalização da economia da Nação, seu partido se posicionava contrário. Disse que os governos brasileiros tem tido conivência com toda a situação social de desagregação dos povos indígenas, de depredação do meio ambiente, propugnando por uma nova postura quanto aos direitos humanos, ao meio ambiente e a defesa das riquezas da Amazônia. Teceu considerações acerca das demarcações das terras indígenas e na fronteira do Brasil, falando sobre as intenções de internacionalização dos países ricos. O Vereador Jocelin Azambuja manifestou-se sobre o tema em discussão, hoje, na Casa, congratulando-se com a Vereadora Maria do Rosário por convidar o Coronel Altino Berthier para expor sobre a defesa das fronteiras nacionais. Comentou acerca da desintegração do Brasil, falando sobre os movimentos separatistas existentes em todo mundo, alertando que estudos geofísicos realizados nos Estados Unidos, de que nos próximos dez anos haverão mais de seiscentos países, inclusive o próprio Estados Unidos se dividirá em três países. Disse ser preocupante essa situação e que deve servir de alerta para todos os brasileiros essa situação existente no Brasil, em especial, na Amazônia. O Vereador Pedro Américo Leal disse que o civil não conhece o universo militar do Brasil, referindo-se aos estudos do Coronel Altino Berthier. Teceu comentários sobre suas críticas ao Ministro do Exército, Carlos Tinoco, na ocasião do “impeachment” do ex-Presidente Collor de Mello, quando desejava “vender o Brasil” aos estrangeiros. Falou sobre a necessidade de aproximação dos poderes, visto os atos de corrupção no País sem a devida punição dos culpados. O Vereador Gerson Almeida reportou-se sobre a explanação feita pelo Coronel Altino Berthier Brasil, comentando seus estudos sobre geopolítica e, em especial, sobre a questão da Amazônia. Comentou acerca dos interesses internacionais exercidos sobre os países do terceiro mundo, dizendo que ocorrem através da dívida externa e o controle sobre os povos pelos países do Imperialismo Central. Afirmou, também, ser a intervenção militar a forma mais grotesca de exercer o controle do povo, falando sobre a mais sutil que é quando os ministros, antes de apresentar suas propostas ao povo brasileiro, levam em “caravana servil” aos Estados Unidos para apresentá-las ao Fundo Monetário Internacional para aprovação das mesmas. Lembrou, ainda, a impunidade dos assassinos de Chico Mendes, dizendo que os mesmos mataram também uma proposta de harmonia entre os interesses da floresta e os nacionais. Após, o Senhor Presidente agradeceu o comparecimento do Coronel Altino Berthier Brasil dizendo ser mais importante a preservação da integridade do território nacional e sua independência plena e esses são os objetivos de todos os Vereadores deste Legislativo. Às dez horas e dez minutos, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos às dez horas e dezessete minutos, após constatada a existência de “quorum”. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossado o Suplente Darci Campani, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, informando-lhe que passaria a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento. Em PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar, estiveram em 5ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 72, 74, 75, 76 e 77/93. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em lª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 32/93 e o Projeto de Resolução nº 32/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/93 e em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 68/93, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/93, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 123 e 129/93 e o Projeto de Resolução nº 30/93. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou, por solicitação do Vereador Artur Zanella, Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, os prazos para apresentação de Emendas aos projetos orçamentários para o próximo exercício. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93, que a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta, foi adiada sua discussão, por duas Sessões, nos termos do artigo 171, do Regimento Interno. A seguir, o Senhor Presidente apregoou o Substitutivo do Vereador Fernando Zachia, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 14/93. Ainda, foram aprovados os Requerimentos de Votos de Congratulações do Vereador: Eliseu Santos, com a Senhora Klaudy Garros, Diretora do Colégio Batista, pela comemoração do sexagésimo oitavo aniversário desse Colégio, com a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre pela passagem dos seus cento e noventa anos de fundação e com o Grande Oriente do Rio Grande do Sul pela passagem do centésimo aniversario de existência; João Dib, com o Sindicato das Indústrias da Construção Civil no Estado do Rio Grande do Sul, pelo transcurso do seu aniversário de fundação; Jocelin Azambuja, com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul pela criação do Instituto de Ciências Aeronáuticas, com o Programa Momento 2 da TV Guaíba, pela passagem de seu aniversário de atividades e com o SINDILOJAS pela passagem do seu aniversário de fundação; José Gomes, com os Senhores Hélio dos Santos Lira e Luiz Carlos Duarte da Silva, ambos soldados do Décimo Primeiro Batalhão da Polícia Militar, por terem socorrido a Senhora Márcia Adriane Hohlsbach Nunes, quando se encontrava em trabalho de parto a caminho do hospital; Nereu D’Ávila, com a Paróquia São Judas Tadeu pelo transcurso do seu aniversário de fundação; Pedro Ruas, com o Senhor Paulo Guarnieri, por sua eleição e posse como Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Também, foram aprovados os Requerimentos do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado e aos Líderes de Bancada do Congresso Nacional, uma Moção de Apoio à suspensão dos trabalhos de revisão constitucional, pelo tempo que for necessário, face aos últimos episódios envolvendo o Congresso Nacional, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Divo do Canto, João Dib, Raul Carrion, Henrique Fontana e Nereu D’Ávila; do Vereador Nereu D’Ávila, solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa, no dia dezenove de novembro, às nove horas, o Senhor Giovani Gregol, Secretário Municipal do Meio Ambiente, a fim de prestar informações referentes à questão dos “traillers”, localizados nos logradouros públicos. Após, foi aprovado o Projeto de Decreto do Legislativo nº 14/93, após ter sido encaminhado à votação pelo Vereador Dilamar Machado, também, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando seja dispensada a votação da Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo nº 14/93. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Raul Carrion referiu-se ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/93, que modifica uma unidade territorial residencial e cria uma outra no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, alertado que o mesmo beneficiará áreas valorizadas, como as localizadas próximo ao Country Club e Shopping Center. Disse, se for aprovado o mencionado Projeto antes daquele de iniciativa do Vereador Lauro Hagemann, que esta Casa estará “presenteando esses felizes proprietários”. Comentou, também, sobre a cessão de área pelo Executivo Municipal à União para a construção de “CAIC”, informando que na referida área existem moradores com direitos adquiridos. Solicitou informações através da Liderança do PT sobre essa questão. Durante a Sessão os trabalhos estiveram suspensos por vinte e dois minutos, nos termos do artigo 143, III, do Regimento Interno. Às onze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clênia Maranhão e Mário Fraga, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa a seguinte matéria: Requerimento da Verª Helena Bonumá, solicitando renovação de votação do Requerimento nº 276/93 (Processo nº 2640/93) e o Projeto de Decreto Legislativo nº 12/93 (Processo nº 2688/93).

Para honra da Casa, contamos, na Mesa, com a presença do Cel. Berthier Brasil, que, a Requerimento da Verª Maria do Rosário, aprovado por unanimidade por este Plenário, comparece à Casa. O Coronel foi Secretário do Meio Ambiente da Presidência da República. Ele irá discorrer sobre a importância da estratégia da Amazônia. Especificamente, sobre a defesa das fronteiras nacionais.

Vamos, de imediato, agradecendo a presença e a aceitação pronta do convite por parte do Coronel, passar a palavra ao nosso ilustre visitante, para que possa discorrer sobre assunto de tamanha importância para a Cidade e para o País.

O SR. ALTINO BERTHIER BRASIL: Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; ilustres Srs. Vereadores; amigos queridos de muitos anos que, aqui, tenho a satisfação de rever neste momento.

Antecipo que é motivo de grande orgulho estar presente com os Senhores aqui, para abordar um tema candente de nossa Pátria, que é o assunto da Amazônia.

Preparei uma série de dados, trouxe, inclusive, umas transparências para dar aos Senhores. Mas, devido ao tempo, vamos reduzir isto tudo para ver se conseguimos colocar alguma coisa com esta restrição.

Em primeiro lugar, quero assinalar que nós, aqui no Rio Grande do Sul, temos muitas realidades próximas que estão a nos afetar diariamente. E a realidade Amazônia está muito distante de nós. Aquilo se apresenta como uma face oculta da Lua. É praticamente uma região antípoda do nosso Rio Grande do Sul. E há como se fosse uma força centrípeta do centro do País afastando cada vez mais a nossa Amazônia. A dimensão geográfica imensa, especialmente a dimensão financeira, evita que os brasileiros alcancem a Amazônia, devido ao preço exagerado das passagens, isso tudo leva-nos, meus Senhores, a, cabisbaixos com os problemas que nos cercam, esquecer daquela parte fundamental e vital para o nosso País. Eu tenho respondido perguntas, no sentido de que a Amazônia tão distante, nós com tantos problemas aqui; por que tanta preocupação? Por que tanta mídia destinada à Amazônia? Isso, meus Senhores, tem raízes profundas, históricas e até fisiológicas, porquanto a Amazônia é o nosso organismo pátrio, é o organismo físico nosso. Subtrair a Amazônia, eventualmente, do Brasil, seria como extirpar um membro nosso, uma perna, um braço. Para os Senhores verem a importância do que aquilo representa para nós, como todos sabem, a Amazônia representa 59% do nosso território, então, não é dizer que elas nos pertença, é nós que pertencemos à Amazônia. Temos observado, durante a História, que desde os tempos coloniais, o português, com 1 milhão de habitantes, naquele época, com um pequeno povo ibérico conseguiu, com grande sacrifício, colocar, ao longo da fronteira Amazônica, 37 fortificações, como contas de colar, defendendo toda aquela região. Eles pagaram um tributo muito grande por aquilo arrastando suas canoas e seus canhões à corda para as margens do rio, subindo contra a correnteza, atingindo limites extremos para marcar a presença lusitana, marcar a propriedade da Amazônia como nossa e sustentar o Meridiano de Tordesilhas afastado. Um milhão de habitantes tinha Portugal. Depois da época colonial, temos observado que o índio e o caboclo têm amado e protegido a Amazônia. Vejam os Senhores a responsabilidade que temos hoje com um País de 150 milhões de habitantes, de também olhar para a História e verificar que precisamos considerar a Amazônia e fazer algo por ela, ficarmos cientes da sua existência. Agora, há poucos dias, eu mantive contato com amigos de lá e soube da retirada da Ilha de Maracá, no Estado de Roraima, de 200 cientistas ingleses que estavam lá sob a chefia de um cientista chamado Mr. Heinemn. Toda a Amazônia, durante esse tempo todo, vem sendo percorrida por cientistas, por estudiosos, pesquisadores, geneticistas, missionários; pessoas de todos os cantos do mundo andam percorrendo a Amazônia. Até época recente, ela era o galardão científico de maior honra das universidades mundiais, um estágio, estudar a Amazônia. Os satélites cruzam a Amazônia de hora em hora. Ela está devastada completamente. Os Institutos Americanos, Alemães, Japoneses, todos eles interessam-se pela Amazônia. Ao percorrê-la encontramos muitas criaturas humanas estudando a Amazônia, e, lamentavelmente, são poucos os brasileiros que se dedicam àquilo. Estamos cansados de encontrar os chamados “brasileiristas”, os “amazonistas”, pessoas que sabem tudo relativamente à Amazônia. Como disse aos Senhores, às vezes deixamos de considerar a Amazônia como membro próprio, por uma série de problemas candentes que temos aqui em nossa realidade.

Agora, vejam os amigos que o mundo tem mudado substancialmente. O eixo político mundial mudou de sentido, em vez de ser leste-oeste, passou a ser norte-sul. A região equatorial, chamada trópico úmido, começou, então, a ser o ponto de intercessão, o ponto de contato entre esses dois hemisférios. Os problemas da neve, os rigores dos frios, rios e tempestades do hemisfério norte; a devastação secular da África, e outras regiões, estão fazendo com que esta faixa equatorial, esta cinta que circunscreve o globo esteja se tornando uma das regiões mais estratégicas do nosso planeta Terra.

A grande cúpula do poder internacional, essa cúpula piramidal que domina a estratégia do mundo, há muito tempo, está ociosa de atingir, realmente, e fixar-se na região entre os dois Trópicos, porque ali, como se diria, a encruzilhada do mundo é ali, onde vai se encontrar o mundo do século seguinte.

Nestas condições, os senhores vejam a presença russa, em Cuba; interesse geopolítico pela região Equatorial. A Rússia forçando para o sul, Etiópia, Afeganistão e outras regiões, Somália, inclusive. A Inglaterra fixando-se em Belize; os americanos em Granada, tudo converge para que os países hegemônicos procurem esse umbigo do mundo, essa cinta equatorial.

Os americanos têm uma história muito antiga, relativamente a sua presença na América Central. Isso redunda de anos remotos. Houve, até, um grande americano chamado Mathew Fontaine Maury, era Diretor do Instituto Observatório de Washington. No ano de 1849, ele lançou nos Estados Unidos uma teoria que está em vigor até hoje.

Era um cientista, um escravagista convicto da Virgínia; andou pela Amazônia, chegou à Foz do Rio-Mar e verificou que as correntes marítimas, todas, iam para o norte, assim como os ventos.

Então, teve a ousadia de fazer uma doutrina aceita até hoje, de que o limite sul, estratégico de segurança dos Estados Unidos, devia ser o leito e a margem esquerda do Rio-Mar.

Ele dizia que aquele imperativo geográfico deveria firmar a política americana. Achava que toda a Foz do Rio-Mar e a parte norte da América do Sul, os afluentes da margem esquerda, incluindo Nova Granada, Colômbia, Venezuela e Colômbia (sic), devia ser uma zona típica de influência e salvaguarda da defesa americana. Essa doutrina do Ten. Mauri, chamada doutrina do destino manifesto, dizia o cúmulo de que o Rio Amazonas não era mais do que um prolongamento do Golfo do México. Esse rio grande, que divide o México dos EUA, que os mexicanos chamam de “El Bravo del Norte”, segundo o Mauri deveria ser o leito do Rio-Mar, onde deveria atingir o centro de influência dos EUA, que deveria se chamar Estados Unidos da América do Norte, EUAN, seria mais próprio, individualizaria, mas chamam-se Estados Unidos da América, subentendendo que sejam os donos da América. Nesse ínterim houve uma coisa muito interessante que a história nos conta: Simón Bolívar chegou no Darien pestilento um dia, as cidades de Panamá e Balboa, um istmo cheio de malária, cheio de problemas. Simón Bolívar, o libertador, com sua grande visão geopolítica traçou um risco em Darien, certo de que ali seria o centro do Universo. Pensou que ali seria um dia, talvez, uma nova Bizâncio, o Panamá. Chamou engenheiros ingleses e suecos e determinou que estudassem um canal ligando os dois oceanos. Os ingleses e suecos não tiveram sucesso, apesar de grandes capitais e grandes esforços, mas aproximava-se o fim do século, e o grande filósofo alemão, Göethe, disse: “Isso vai ocorrer pelos americanos, eles é que vão fazer o Canal do Panamá, porque lhes é vital”, entre aspas. E a história subseqüente comprovou. Os americanos assumiram, construíram o Canal do Panamá, que redundou em uma nova república, proclamada na região, na abertura do canal, do estabelecimento da zona do canal, circunvizinha do canal. Ocorre que o Canal do Panamá está obsoleto, a sua largura não permite os nossos petroleiros atravessarem. Os navios chegam de um lado e é preciso chamar os pequeninos petroleiros para atravessarem o petróleo, porque os grandes não conseguem passar o Canal. Havia um tratado de utilização permanente do Canal pelos americanos, mas com a evolução política dos últimos anos e por interferência do Presidente Jimmy Carter, democrata, foi reafirmado que o Canal seria entregue no ano de 1999 para os panamenhos. Isto é o está estabelecido, homologado pela ONU. Este assunto tem dado margem a uma série de considerações e reflexos que incidem, diretamente, sobre a região norte do Amazonas. A Colômbia está muito assustada com esse assunto. No interior da Colômbia, terminado o Istmo, noroeste da América do Sul, há dois rios que se aproximam - Rio Atrato e San Ruan - onde há uma diferença de nível de 30 metros. Então, há condições alternativas para um segundo canal, mais moderno, passando pelo interior do território colombiano, ligando o Caribe ao Pacífico. Isto está preocupando muito os colombianos que estão temerosos de que mais uma das suas províncias possam sofrer influência externa. Os americanos querem esse canal quanto mais próximo possível. A Nicarágua é um país praticamente oco, vamos dizer assim, porque a maior quilometragem quadrada é um lago, chamado Lago da Nicarágua. De um lado do Golfo do México tem um rio que liga, permanentemente, os navios ao Lago da Nicarágua. Falta, apenas, uma abertura, possível e viável, do lado do Pacífico. Isto tem interessado muito os estrategistas americanos. Uma nova passagem hidrográfica através da Nicarágua. Não foi levado adiante ainda este Projeto, porque o Pentágono está esperando que, na própria Nicarágua, na Guatemala e em diferentes países da América Central, as coisas se estabilizem e justifiquem um investimento muito grande. O primeiro que eu havia me referido, dentro do território da própria Colômbia.

Os estudos mais avançados para a ligação dos dois Oceanos - este sonho do homem, da economia, da engenharia e de tudo o mais - está sendo através do leito do próprio rio-mar, que é antevisto como a grande via de comunicação entre os dois Oceanos devido à sua profundidade, largura e extensão de mais de 5.000 km cortando a região do paralelo do equador. Os projetos mais viáveis são aqueles relacionados com a intermodal, ou seja, uma grande hidrovia que sai de Belém, passa em Manaus e vai até a cidade de Santo Antônio, pega o Rio Putumayo e vai até Puerto Putumayo, lá na subida dos Andes, onde começa uma rodovia em Puerto Agno, Paesto e Quito. Mais duzentos quilômetros, vai a Puerto San Lorenzo. Não falta muito; os equatorianos têm trabalhado. Depois da guerra que tiveram contra o Peru, o Equador não tem tido mais dinheiro e quer que o Brasil construa o porto, mas não temos tido também reservas para isto. Então, o Projeto está parado.

Meus Senhores, com a convicção de quem conhece toda a região - de ponta a ponta - e de quem examinou todas as alternativas, estou convencido de que esta é uma possibilidade de grande interesse e a mais viável para a ligação entre as regiões. Lá no Lago Agrio, onde há um terminal de petróleo, vem todo o petróleo para a refinaria de Manaus. Já há um trânsito muito grande de embarcações, nessa hidrovia. Todo o petróleo processado em Manaus desce, vindo lá do Lago Agrio, no Equador, até Manaus. Estou querendo chegar na parte que diz respeito à estratégia relativamente à Amazônia. Além dessas duas opções de ligação, na Colômbia e no Rio Amazonas, há opções rodoviárias também. Há duas opções rodoviárias, partindo de Porto Velho e do Acre. Uma delas indo para o Porto de Matarani, no Peru, outra indo para o Porto de Ilo, também no Peru. É um prolongamento da BR 364, que atravessa e vai ao Pacífico. Essa rodovia tem encontrado problemas pela altitude das cordilheiras. São duas as cordilheiras: a oriental e a ocidental. Os automóveis para subir até uma altura de 6.000 metros, ficam sem oxigênio, inunda o carburador de gasolina, e os carros não sobem nessas grandes altitudes. Há, então, duas opções rodoviárias, e que estão desbloqueadas há muito tempo, por temor dessa nova ordem mundial, que teme que o Brasil exporte seus grãos, produzidos no Brasil Central, por via rodoviária, e querem colocá-los no Porto de Ilo, para o oriente. Querem impedir isso, e em contrapartida, impedir que os produtos dos tigres orientais entrem por preços vantajosos, até Brasília. O prolongamento dessa via rodoviária tem sido bloqueado, mascarado por razões de ordem indigenista, de ordem ecológica, e uma série de objeções têm sido feitas, mas na realidade, é para bloquear o contato comercial do nosso País com o Oriente, através de uma ligação simples, saindo para o Pacífico.

Poderíamos fazer outras considerações a respeito da importância dessa zona equatorial. Vejam bem o seguinte: os franceses que dominam muito a aerodinâmica, a aeronáutica tornaram-se os primeiros especialistas no lançamento de satélites do mundo. Eles consideraram que um satélite lançado da Linha Equatorial com a rotação da terra, a tangente é uma tangente com muito mais força do que se esse satélite fosse lançado de 20, 30, 45 graus. Então, eles construíram a 60 km de Caiena um aeroespaço-porto, um lançamento aeroespacial numa pequena localidade chamada Kuhu. Teve um êxito fantástico porque o mesmo foguete lançado de Cabo Kennedy e lançado de Kuhu tinham a diferença de dois mil quilos a mais que podia transportar este que era lançado na Zona Equatorial. Isso tudo está marcando uma importância estratégica muito interessante relativamente à Amazônia, uma certeza de que ali será uma encruzilhada do mundo, aquilo pode se tornar um Oriente Médio. As condições para conflito e para a subversão de uma região, de um país, de um povo, de uma localidade são três: primeiro, um nó geográfico importante, em segundo lugar a riqueza, e em terceiro, as etnias. O Kuwait tem isso, tem riqueza, etnias, é um nó geográfico importante; o Sudeste asiático idem, é muito rico, é uma passagem estratégica importante, tem muitas etnias. A África do Sul idem. São pontos de efervescência internacional. Ora, a Amazônia tem importância geográfica indiscutível, riquezas incomparáveis e não são riquezas mineralógicas, não é o ouro, a platina, metais. A maior riqueza da atualidade é a riqueza biogenética, é o estoque biogenético único que existe na Amazônia e que não tem preço porque é o que vai comandar o poder mundial próximo é o domínio da genética, essa arte diabólica que vai fazer a pessoa crescer, emagrecer, engordar, que vai fazer embriões, genoplasmas, vai fabricar uma criança, que vai dominar as sementes de toda a alimentação do mundo, vai abastecer a farmacologia mundial. Essa é a maior riqueza da Amazônia, a biogenética escondida por ali. A Amazônia tem três fatores importantes, conflituosos, prováveis locais de incendiários, é só lançar uma chama. Ela tem a importância geográfica, indiscutível, riquezas, ela tem mais de 50 etnias diferentes, etnias que a qualquer momento podem ser instadas a proclamar a sua soberania. A Amazônia é uma universidade, é um mundo que não tem fim, para abordarmos a Amazônia precisaríamos de quinhentos anos. Há problemas indigenistas, ecológicos, econômicos, científicos, de segurança, uma série de problemas. Ficaria muito feliz em despertar os meus patrícios para, um pouco, pensar, estudar o seu membro físico, saber que a Amazônia é nossa, eu tenho que, uma hora ser amazonista. Por que só estrangeiros que a dominam? Essa mensagem que transmito aos meus amigos e companheiros, com muito prazer, é um legado de uma vida inteira dedicada à Amazônia, é um legado de uma mocidade inteira de saúde entregue lá, apenas com interesse descompromissado, interesse cívico, andando de escola em escola, alcançando os meus patrícios independentemente de qualquer partido, facção, ou sentimento religioso. O tribunal da história está nos observando, vamos estudar, vamos considerar a nossa Amazônia. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Cel. Altino B. Brasil, ex-Secretário de Segurança do Estado do Amazonas e ex-Secretário do Meio Ambiente da Presidência da República que discorreu sobre o assunto que tem pleno conhecimento, tenho certeza de que a Casa passa a estar bem informada, a partir de agora, sobre este assunto.

Solicitação de tempo de Liderança do Partido Comunista do Brasil. Com a palavra, a Verª Maria do rosário.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Wilton Araújo, caríssimo Sr. Altino B. Brasil, Coronel da Reserva do Exército, nosso agradecimento pela pronta disposição em vir trazer dados muito importantes que acima de tudo nos colocam em melhores condições, certamente os Vereadores todos desta Casa, de defender a Nação Brasileira não só em sua integridade territorial, mas também nos seus fundamentos, no seu direito a um desenvolvimento pleno e independente. Srs. Vereadores e Vereadoras, o Partido Comunista do Brasil tem na sua trajetória uma marca de defesa da soberania nacional. Particularmente, nos momentos em que o Governo Collor de Mello mais aprofundava o seu projeto de internacionalização da economia, de entrega da Nação, nós nos posicionávamos contrários a isso. Achamos que vivemos um momento, hoje, de aprofundamento desse projeto; do projeto que foi apresentado ao País por Collor e que, certamente, compromete o Brasil como Nação. Esse projeto em curso vai desde as privatizações de empresas estratégicas de cunho nacional, extremamente importantes para um desenvolvimento econômico e social de cunho independente, incluindo a universidade pública no Brasil que é o principal pólo de pesquisa científica de face nacional e que está sendo desmantelada paulatinamente a cada ano, mas passa, também, esse projeto, pela desarticulação do Exército Nacional como uma força capaz de defender a nação brasileira dos ataques imperialistas. Uma das faces mais ostensivas dos planos do imperialismo quanto à América Latina e ao Brasil, é a tentativa da internacionalização da Amazônia que apaixona, lamentavelmente, muitos desavisados, inclusive, dentro do nosso País. Fala-se na defesa do meio ambiente, na defesa dos povos indígenas e, muitas vezes, alguns dizem da incapacidade do Brasil em gerenciar aquele território de forma a beneficiar o meio ambiente dos povos indígenas e do povo brasileiro como um todo. Nós achamos diferente. Achamos que os governantes do Brasil têm tido uma conivência com toda a situação social de desagregação dos povos indígenas, de depredação do meio ambiente e da entrega da Amazônia, mas queremos que os governos tenham uma nova postura quanto aos direitos humanos, ao meio ambiente e à defesa das riquezas da Amazônia. Achamos que é possível o povo brasileiro gerenciar, administrar, de acordo com os seus interesses, essas reservas. Digo isto porque nós precisamos avisar a nação brasileira que a própria demarcação das terras indígenas em extensas áreas e na fronteira do Brasil com outros países não é a defesa do povo indígena, mas a tentativa de entregar os grandes recursos que aquela região do País detém. E quando falo recursos, não falo somente na possibilidade de exploração imediata, mas na possibilidade de futuro, de planejamento para este País. Porque na medida em que entregamos tudo o que temos, perdemos a capacidade de planejar o nosso futuro. E é assim que acontece com os planos do imperialismo para o Brasil. Os arquivos diplomáticos do nosso País registram, desde o século passado, as intenções dos americanos, mas não só dos americanos, dos países ricos, de internacionalização. Eu gostaria de destacar a importância das reflexões que o Senhor nos traz. Temos convicção de que é preciso defender a Amazônia e de que é preciso hoje, inclusive, defendê-la internamente, porque, neste processo de Revisão Constitucional, existem aqueles que querem a modificação do dispositivo constitucional que impede os estrangeiros de retirarem do solo brasileiro suas riquezas. A lei das patentes é um exemplo claro de como os americanos se articulam dentro do Congresso Nacional, dentro da Nação Brasileira e se encontram aliados para subjugar econômica, política e socialmente nosso País. É preciso dizer um “basta” a isso. Devemos colocar-nos fielmente a favor do Brasil. E ser a favor do Brasil, hoje, é ser a favor da soberania nacional.

Então, em nome do PC do B, gostaria de agradecer sua disposição e dizer que conte conosco nessa batalha que é sua da defesa da Amazônia e da defesa da soberania nacional. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ilustre visitante Cel. Altino Berthier Brasil, que nos honra com sua presença e manifestação. O Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de vir a esta tribuna manifestar-se sobre tema de tanta relevância, que fez com que todos nós mantenhamos essa reflexão permanente, de suma importância, da integridade de nossa Pátria. Congratulo-me com a Verª Maria do Rosário pela lembrança positiva do convite ao Cel. Berthier a que aqui comparece.

Realmente, essa preocupação está presente na vida de todos nós, ao longo da história da Constituição do Brasil. Temos consciência, hoje, de que a grande preocupação norte-americana é a desintegração do Brasil. Todos nós temos assistido a isto com grande preocupação, porque aquele movimento separatista que foi alardeado, daquele cidadão desequilibrado aí de Santa Cruz que falava em separatismo, preocupa-me porque existe um outro movimento que circula neste País e que não é desse cidadão, e que conta com gente de todas as estruturas sociais e que pregam que em pouco tempo, e isto até num estudo geofísico realizado nos Estados Unidos, nos próximos 10 anos teremos mais de 600 países no mundo. E que eles dizem, inclusive, que o próprio Estados Unidos se dividiria em três países. Acho muito difícil ter alguma perspectiva neste sentido, mas diriam que aquela parte mais superior, ao norte, a parte gelada, mais o Canadá, a parte que envolve os índios, seria uma região. Aqui embaixo, no Texas com o Novo México, seria uma outra. E o Brasil, também, se dividiria em três países.

Mas, casualmente nesses grupos que andam conversando por aí, o primeiro que eles dizem que se separaria do Brasil não seria a região Sul que faria a sua república, mas seria o norte, o Nordeste que se separariam do Brasil. Evidente, porque lá já estão estrategicamente separados nas fronteiras brasileiras os grupos militares norte-americanos, com toda a estrutura de informática, de satélites, de tudo o mais que o Coronel deve conhecer muito bem nesta relação que o Exército Brasileiro tem. Há poucos dias o Exército Brasileiro denunciava manobras que eram feitas na fronteira brasileira.

Realmente, é muito preocupante esta situação e esta pregação que deve servir de um alerta muito grande nosso, porque grupos e instituições nacionais discutem esta questão e se reúnem para discutir esta questão. E isto é muito grave, considero de muita gravidade. E é bom começarmos a ouvir e conversar com as pessoas da nossa sociedade a respeito disto e desses grupos, porque isso vem nesse direcionamento de tentar fazer com que o Brasil venha, de uma vez por todas, a se dividir e eles possam assumir a grande área de interesse internacional que é, justamente, a nossa Amazônia. Agora, o mais interessante é que esses grupos dizem, inclusive, que essa divisão aconteceria, por exemplo, no Brasil tranqüila, básica, com o apoio inclusive das estruturas sociais, que o exército permaneceria atendendo aos três países, que não haveria problema nenhum, nem conflitos. Ora, quem pode imaginar uma divisão política sem conflito, sem armas, sem mortes, sem perdas. Eu não conheço, acho que ninguém conhece esse tipo de relação. Por isso me congratulo com o Cel. Berthier, pela sua manifestação, e continue essa caminhada de procurar mostrar essa realidade nacional. E nos unamos para não permitir que, sequer um brasileiro pense, um dia o Brasil possa se dividir. Contra todo o tipo de separatismo, contra idéias absurdas de entregar aquilo que é nosso, o nosso patrimônio nacional, a nossa Pátria, tão combalido, mas tão importante e que um dia nós conseguiremos recuperar e tornar um País grande para todos os brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, sou obrigado a vir à tribuna. Não é uma desfeita ao meu querido e velho companheiro de turma, Altino Berthier Brasil. Era preciso que se deixasse ele falar com os Vereadores e os Vereadores falassem com ele. Já falei muito com o Berthier e o Berthier já falou muito comigo. Já estivemos em grandes lutas que o universo civil não sabe. O universo civil do Brasil não conhece o universo militar do Brasil. Não sabe que estivemos em episódios do “petróleo é nosso”, em 1948, com o Brochado que hoje é secretário de Segurança de Brasília e outros companheiros que estão por aí. O universo militar brasileiro que é cultíssimo, preparadíssimo, que foi financiado pelo universo civil, porque é o universo civil que paga o apronto e o aperfeiçoamento do universo militar. Só que não se apercebe disso. E os dois pouco se dão, quase não se chegam, trabalhando separadamente pelos mesmos objetivos. O Altino Berthier Brasil sempre se dedicou a esses estudos. Nem sempre concordamos com o Berthier sobre os processos. O Altino Berthier Brasil tem um pensamento oriental; eu tenho um pensamento mais guerrilheiro. Acho que deveríamos passar para a ação. O jornal “Guerrilheiro” foi feito por mim, vocês não sabiam, era um jornalzinho que correu por aí, antes de vocês fazerem os de vocês, nós tínhamos os nossos, só que vocês não sabiam. Eu tive de queimar cinco mil jornalecos “Guerrilheiros” em 63. Então, meus queridos companheiros, venho a esta tribuna para dizer que este homem é um homem sincero e lamentar que o Brasil ainda não tenha acordado para a realidade. Há dois anos venho colocando nos meios de comunicação social, de certa forma, críticas ao nosso velho companheiro, Ministro do Exército, Carlos Tinoco, com quem me encontrei em julho, discordando de que tenha entregue, sem reação a terra Ianomami, 9.500.000 ha² cedidos por essa quadrilha para formação de uma nação. Fernando Collor está prestes a voltar, outra vez, para tentar saquear o Brasil por processo mais aperfeiçoados como este, Berthier não sabe, mas foram reunidos mais de 18 casais de oficiais, no Forte de Copacabana, em julho e declarei outra vez, não podíamos ter entregue, devíamos ter enfrentado o Presidente da república pois estava declarada, configurada a sua intenção de negociar o Brasil. Foram processos que só fomos descobrir quando o impeachment veio. Por tudo isso, Berthier, sabendo da tua dedicação que é mais pura do que a minha, andas por aí pregando, chamando a atenção do universo civil que é muito mais pura do que a minha porque vocês andam por aí pregando e chamando a atenção para o universo civil para o fato do universo militar ter potencialidades formidáveis, líderes magníficos, informações que o universo civil não possui. A Escola Superior de Guerra com um manancial de estudos e de levantamentos que não são conhecidos. Até são rejeitados, porque imaginam os ignorantes que se trata de pensamento apenas militar. Quando é pensamento nacional, cívico, é um pensamento pátrio. É lamentável, e fico revoltado em contemplar esta expectativa de incompreensão entre os dois universos. E estrategicamente, talvez, e Deus queira que não se dê, dentro deste intervalo entre os dois que não se entendem, pode entrar um ladino, quem sabe o Grupo dos Sete, deixando-nos boquiabertos, sentados na calçada. Nunca chegamos a conversar sobre o caso esquecendo-nos que somos irmãos e que esta Pátria é nossa. Quando o Berthier veio aqui não veio pelo meu convite, mas com a minha aceitação. Quero dizer aos meus companheiros, que são líderes políticos, que pensem bem. Sou criticado por ser um homem solitário, e sou! Elegeram-me três vezes porque quiseram, nas academias, mas é preciso que não se incorra no erro que eu cometo. É preciso que nos aproximemos porque o momento está ficando cada vez mais difícil, o Brasil está em polvorosa, é corrupção por todos os lados, as nossas leis não servem, o Judiciário é lento. Reclamamos as coisas que estão acontecendo e estamos ficando ridículos, o povo ri de nós, pois nada acontece ou que deveria acontecer. Tudo aflige o universo militar, que se encontra desassossegado, mas está em silêncio. É preciso, repito, que os civis abrissem, contassem, fizessem uma mesura, se aproximassem. O militar é muito arredio, ele não chega, se não chamarem, ele não vem. É o momento de nos unirmos, pois as coisas estão se deteriorando e caminhando muito ligeiro. Estamos ficando muito fracos, a corrupção está assolando este País. É enorme a corrupção no Brasil. O cidadão da rua está descrente. Berthier, meu querido e velho amigo de tantos anos de escola preparatória, de academia, de todas as unidades do Exército, do GBOEX, recebo-te aqui junto com esses trinta e dois companheiros, de braços abertos. Sei que você está programado, sem ganhar nada, a andar por aí pregando, como o Pedro, o eremita. Faça isso, pois tem todo o cabedal, a pureza e a calma para realizar e para não incendiar, o que eu não tenho.

Era isso. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Gerson Almeida, pelo Partido dos Trabalhadores.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, caro Sr. Altino Berthier, Coronel da reserva do Exército, que, ao aceitar o convite aprovado unanimemente por esta Casa, demonstrou um largo conhecimento sobre geopolítica e, especialmente, sobre a questão da Amazônia. Há assuntos que tem como característica a união de todos os segmentos e a Amazônia é um deles. Não há nenhum setor social ou político que não esteja preocupado com a questão da Amazônia. Agora, sem nenhuma dúvida, é normal que também seja assim, e os diagnósticos e as possíveis alternativas podem, muitas vezes, não serem as mesmas. Dizer que a Amazônia é uma riqueza impressionante e desconhecida, ainda na sua totalidade, é a mais absoluta verdade e uma verdade que vem ao longo de décadas. O grande cientista Darwin fez capítulos importantíssimos da sua obra a partir de estudos da Amazônia, ele que foi um revolucionário na ciência. E, desde lá, até hoje, ainda há riquezas desconhecidas, apesar de todos os cientistas, de todas as ordens que vêm sistematicamente estudando a Amazônia.

Pois bem, a verdade é que os interesses geopolíticos internacionais não são uma novidade, eles não se resumem à Amazônia. Desde a estabilidade, construída pós-Guerra Fria, que dividiu o Planeta em dois blocos de interesses, a América Latina tem sido o quintal da Pátria Americana. Elites dirigentes têm sido, via de regra, subservientes a estes interesses e que não se resumem à Amazônia. Terminada a Guerra Fria e a estabilidade saída da 2ª Guerra Mundial, nós não vimos um avanço no sentido da relação amistosa entre os povos, nós vimos voltar as intervenções militares, como muito bem o nosso visitante colocou. Isso aconteceu no Panamá, isso aconteceu no Iraque, isso acontece com a preservação do bloqueio econômico a Cuba. Agora, têm outras formas mais sofisticadas de manutenção disso, que é o controle via dívida externa que os países do Imperialismo Central tem exercido sobre os Países do 3º Mundo. É impossível falar em autonomia, é impossível falar em independência nacional se nós não levarmos em conta que a dívida externa e o controle sobre os povos, sobre a sua economia e a dificuldade sobre o desenvolvimento nacional que esses mecanismos impõem são indiscutíveis. Portanto, a intervenção militar é, talvez, a forma mais grotesca e grosseira de exercer controle sobre os povos. Mas existem outros mais sutis que estão em pleno curso, quando Ministros e mais Ministros da Economia no País, antes de apresentar as suas propostas ao povo brasileiro, vão em caravana servil aos Estados Unidos, apresentá-las ao FMI, e perguntar se é possível ou não é possível, se estamos ou não de acordo com os seus ditames, é óbvio que falar em soberania fica mais complicado.

Pois bem, eu quero colocar isso para dizer que nós, hoje, em discurso de soberania e autonomia nacional, temos que levar em conta a Amazônia de uma forma importantíssima, mas não podemos cometer o erro de isolar a questão amazônica da questão nacional como um todo, porque, certamente, é impossível fazê-lo.

Hoje, nós vemos a entrega das estatais a preço vil, construídas por um esforço sobre-humano do País, também para empresas muitas vezes multinacionais ou até mesmo para as nacionais, porque sabemos que o capital não tem pátria.

Lembro Chico Mendes, que é um dos expoentes na tentativa de apresentar propostas concretas e objetivas que explorem economicamente as riquezas naturais da Amazônia, a partir de um desenvolvimento sustentado, e cujos assassinos continuam impunes, sem sabermos onde andam. Aquela foi uma das experiências mais concretas e ricas na tentativa de, harmonicamente, preservando a floresta, garantir a riqueza da Amazônia e a diversidade de vida que ela cria. Sem floresta não há riqueza na Amazônia. Os assassinos de Chico Mendes não assassinaram um cidadão, mas sim, uma proposta de harmonia entre os interesses econômicos, os interesses da floresta e os interesses nacionais. Parece-me que a melhor saudação e defesa da Amazônia que podemos fazer, é, realmente, na disputa, no contraditório, divergência e convergência construirmos um projeto de desenvolvimento nacional que seja capaz de garantir melhores condições de vida para homens e mulheres que moram na Amazônia e em todo o País.

Nós precisamos, ao falar em autonomia, preservar o direito a autonomia dos povos indígenas, dos Ianomamis e de todos os povos indígenas. Não podemos confundir os interesses internacionais sobre a Amazônia com a exclusão e a negativa do direito desses povos terem demarcado suas áreas e reservas. O direito à autonomia dos povos é o mesmo dos curdos, no Iraque, dos Palestinos e, também, dos Ianomamis, porque povo e país não se confundem, nós sabemos muito bem disso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Resta-nos agradecer ao nosso ilustre visitante que discorreu sobre um assunto tão importante e polêmico. Mas, esta Casa, os parlamentos, têm essa característica do polêmico, do contraditório e com isso chegaremos ao mais importante que é preservar a integridade do território nacional e sua independência plena. É esse objetivo, tenho certeza, de todos os Vereadores.

Dizemos ao Coronel Berthier, que para honra desta Casa aqui compareceu no dia de hoje, que continue a sua cruzada. Temos certeza de que a Câmara de Vereadores e o povo de Porto Alegre está apoiando essa cruzada em todos os momentos possíveis e demonstrará seu apoio objetivamente. Muito obrigado.

Suspendemos os trabalhos para as despedidas.

(Os trabalhos foram suspensos às 10h10min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h17min): Estão reabertos os trabalhos.

Requerimento, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, 22.10.93.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa declara empossado o Suplente Darci Campani, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, nos termos regimentais, passando a integrar a Comissão de Finanças e Orçamento.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

5ª SESSÃO

PROC. Nº 2502/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 72/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Administração Direta do Município para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2504/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 74/93, que estima a Receita e fixa a Despesa da Fundação de Educação Social e Comunitária para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2505/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 75/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício de 1994.

PROC. Nº 2506/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 76/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1994.

PROC. Nº 2507/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/93, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro de 1994.

O SR. PRESIDENTE: Não há inscritos para discutir Pauta Especial ou Ordinária.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista o fato de que não tenho condições de fazer o discurso que pretendia fazer sobre o Orçamento, só queria que V. Exª tomasse conhecimento, e a Mesa, de que até agora não entrou nenhuma emenda ao Orçamento. Ainda há tempo. Mas apelaria aos que pretenderem fazer emenda que o façam imediatamente, tendo em vista a necessidade de se fazer uma rápida tramitação. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a lembrança do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e reiteramos aos Srs. Vereadores, dada a experiência que temos de último dia, no último minuto, de a Comissão e a própria Casa ter que ficar envolvida para receber, em horários excepcionais, muitas vezes em fim-de-semana, a entrada de emendas. Dada a matéria ser de alta relevância e importância para o Município de Porto Alegre, os prazos já foram distribuídos a todos os Srs. Vereadores, juntamente com um calendário. Vamos solicitar à Assessoria para que a Mesa possa reler todos os prazos fixados. Temos, como última Pauta, a próxima segunda-feira, dia 25, depois vai para a Comissão de Finanças e Orçamento até o dia 26 e ficará na Comissão até o dia 11 de novembro. Até este prazo é prazo final, fatal para apresentação de emendas e parecer. Então, não vamos tomar este prazo como último prazo para apresentação de emendas. Vamos tentar fazer diferente dos outros anos, apresentado emendas antes para que a Comissão possa, dentro do prazo, apresentar o seu parecer sobre as emendas.

Logo após, a partir do dia 12, há um anúncio para inclusão na Ordem do Dia e entrada na Ordem do Dia, no dia 17/11. Este é o calendário.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2398/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 32/93, do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, na redação dada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989.

PROC. Nº 2616/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 32/93, da Mesa, que altera a Resolução nº 1214, de 26.08.93, que cria Comissão Especial para examinar os Projetos de Resolução n^ºs 01/93 e 14/93, que alteram a acrescentam dispositivos à Resolução nº 1178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2510/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/93, que institui hipóteses de responsabilidade pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 2419/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 68/93, que dispõe sobre o vencimento das contas de água e esgotos.

PROC. Nº 2532/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/93, que revoga o parágrafo 3º do artigo 36 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, com a redação dada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988.

PROC. Nº 2544/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/93, do Ver. Eliseu Santos, que determina a colocação de sinalizadores sonoros (campainhas) indicativos de passagem de pedestres junto aos semáforos de vias públicas e corredores de ônibus.

PROC. Nº 2347/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/93, do Vereador Eliseu Santos, que dispõe sobre a confecção de carimbos ou congêneres nas casas do ramo, no âmbito do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2486/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/93, da Mesa, que disciplina o credenciamento de entidades civis para a acompanhar os trabalhos legislativos em todas as suas fases.

O SR. PRESIDENTE: Não há oradores inscritos para discutir a Pauta - Discussão Preliminar.

Solicito à Srª Secretária que proceda à verificação de quórum para entrada na Ordem do Dia.

A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada para verificação de quórum.) Há quórum, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 0538/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 14/93, do Ver. João Motta, que dispõe sobre a defesa do consumidor no âmbito do Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Emenda nº 01 ao Projeto; com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Rel., Ver. Fernando Záchia: pela rejeição do Projeto e do Substitutivo nº 01;

- CUTHAB. Rel., Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Substitutivo nº 01, com a Emenda nº 01, e pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01 ao Projeto;

- da CEDECON. Rel., Ver. Divo do Canto: pela aprovação do Substitutivo nº 01 e respectiva Emenda, e pela rejeição do Projeto e sua Emenda nº 01; e

- da COSMAM. Rel., Ver. Henrique Fontana: pela rejeição do Projeto, com sua respectiva Emenda, e pela rejeição do Substitutivo nº 01 e sua Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLL nº 14/93 tenha adiada a sua discussão por 02 Sessões.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão suspensos os trabalhos, e convocamos o Presidente da Comissão, Ver. Isaac Ainhorn, para que dirija a reunião da Comissão Conjunta, para análise dos Processos nº^s 2561/93 e 2562/93.

(Suspensos os trabalhos às 10h28min.)

O SR. PRESIDENTE (às 10h50min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Mesa apregoa a seguinte matéria: Substitutivo, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PLL nº 14/93.

Submetemos ao Plenário o seguinte Requerimento: de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja encaminhado ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Senado e aos Líderes de Bancada do Congresso Nacional, uma Moção de Apoio à suspensão dos trabalhos de revisão constitucional, pelo tempo que for necessário, face aos últimos episódios envolvendo o Congresso Nacional. Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Divo do Canto.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou chegando de Brasília, onde acompanhei o ambiente que existe na Câmara dos Deputados. Estivemos reunidos doze horas com dois ex-Ministros da Previdência e com o relator da Constituição de 1988, Senador Amir Gabriel. Tivemos todas as Federações reunidas, na área da Previdência Social, e foi tirada uma resolução para que a Constituição não fosse tocada neste momento, especialmente, no capítulo da Previdência Social. Achamos que o Ver. Henrique Fontana foi muito feliz em encaminhar isso. Acho que a comunidade tem que se manifestar, porque, de fato, o Congresso Nacional passa por uma crise moral muito séria e devemos, já que essa revisão é para melhorar a situação do País, ter uma eleição para eleger gente com um mandato de fato, para que venham a reformar a Carta Magna do País. Acho que isso é muito sério e o nosso encaminhamento é de apoio a esse Requerimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é difícil a posição de um Vereador que sempre vem a esta tribuna dizer que se cumpra a lei e que o problema desse País não é a falta de leis, mas sim a falta de cumprimento da lei. Eu tantas vezes disse: Vamos cumprir a lei. Agora, a Constituição burra, errada, malfeita, negociada e que criou tantas expectativas no povo brasileiro, quando se falava em fazer a Constituição, fraudou todas as expectativas, e agora deve ser revisada, porque lá está escrito. Eu também entendo que a revisão constitucional deveria ser feita completamente diferente do que se pretende. Eu elegeria, neste País, 110 ou 120 Deputados, com mandato de um ano, especificamente para fazer a Constituição, durante sete dias por semana. A reformulação deveria ser feita por pessoas que não teriam vinculação partidárias e nem políticas, mas que estivessem interessados na melhoria deste País extraordinário, que é o Brasil. Eu fico, então, completamente atrapalhado, quando vejo o Prefeito Tarso Genro questionando Lula, porque Lula pressiona Deputados, que dentro do PT estão favoráveis à revisão constitucional. Estamos tratando de um problema que está deixando o povo extremamente aflito, fazendo uma moção contrária à revisão. Isso para mim é extremamente difícil, pois o assunto foi debatido nacionalmente, em todos os partidos, as posições já estão tomadas, e eu não sei se vamos eleger deputados melhores do que esses. O que eu sei é que esses foram eleitos com a missão de fazer essa revisão. Como eu sempre disse que lei foi feita para ser cumprida, eu, evidentemente, só posso votar contrariamente ao Requerimento, formulando votos de que se faça uma revisão isenta, digna e honrada. Até a própria constituição da Comissão de Inquérito, que lá está funcionando no Congresso Nacional, talvez dê a isenção necessária para que os Deputados que aí estão façam uma revisão consciente, honesta e que seja aquela que o brasileiro precisa, e que não esqueçam de que as leis que têm que ser regulamentadas também devem ser regulamentadas, o que infelizmente eles não poderão fazer, mas espero que os que vierem depois cheguem à Casa do Povo, no Congresso Nacional, conscientes e convictos de que têm que fazer a legislação necessária para as leis complementares, de que nós estamos carecendo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Raul Carrion para encaminhar.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Comunista do Brasil, gostaríamos de encaminhar favoravelmente a esta iniciativa do Ver. Henrique Fontana, por considerar que o Congresso, hoje, além de estar contrário à vontade da sociedade brasileira ao tentar essa revisão - vontade esta manifestada por todas as entidades organizadas do País e favorável somente à tropa de choque de Collor de Mello em seus intentos revisionais - o Congresso se encontra também sob a suspeita da Nação. É só abrirmos as páginas dos jornais de ontem que veremos Humberto Lucena, o Presidente do Congresso; Genebaldo Correia, Líder do PMDB; Mauro Benevides, ou seja, a cúpula revisional do País está denunciada e sob suspeita da nação. É público que vários Deputados e Senadores, em troca de trinta dinheiros podres, venderam a sua filiação partidária. Agora que entram em discussão questões como o monopólio do petróleo e das telecomunicações para os quais as multinacionais darão não trinta mil dólares, mas centenas de milhares de dólares, este Congresso, a toque de caixa, desrespeitando o Regimento, com votação secreta - os traidores da Nação se escondem embaixo do voto secreto -, nestas circunstâncias, quer seguir adiante com a ilegítima revisão da Constituição, o que seria um total absurdo. Repetindo aqui as palavras de um dos Deputados da Bancada Federal do PDT, Wilson Müller, que diz que diante do que se prepara nesta revisão, o PC Farias deveria ser julgado pelo Tribunal de Pequenas Causas, porque é mixaria o que roubou perto do que se pretende com a venda da Nação. Depois de escutarmos aqui, inclusive nesta manhã, as palavras do Coronel Berthier, que representa o pensamento nacionalista dos setores das Forças Armadas, eu acredito que, por unanimidade, esta Casa, que já votou contrária à revisão constitucional, em outra ocasião, com muito mais razões irá, diante dos escândalos flagrantes existentes no Congresso, irá se manifestar contrária à continuidade da revisão constitucional, enquanto não sejam apurados até os últimos fatos, o que é notório e público para a população Brasileira. Encaminhamos favoráveis a iniciativa do Colega Henrique Fontana que, em muito boa hora, estamos certos, expressa, assim, o sentimento da Nação enxovalhada pelos corruptos e pelos entreguistas que formam a maioria retrógrada e reacionária do Congresso Nacional; que o povo, em 1994, faça uma limpa neste Congresso Nacional, colocando lá verdadeiros representantes das forças progressistas e democráticas da Nação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Henrique Fontana.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e demais pessoas que nos acompanham na Sessão. Eu começo a minha defesa, tomando emprestado o primeiro parágrafo da coluna de ontem da Folha de São Paulo, do Jornalista Jânio de Freitas, que passo a ler: “Manobras contra a CPI. As grandes empreiteiras já se articularam para ação incomum e, como primeira providência, puseram à disposição dos seus parlamentares, repito, puseram à disposição dos seus parlamentares, recursos financeiros que se fazem necessários para controlar, ou tentar fazê-lo, as investigações no Congresso de corrupção. As empreiteiras envolvidas são: “OAS, Camargo Correia, Tratex, Andrade Gutierres, Mendes Júnior, Odebrecht, CBPO, CR Almeida, Queiroz Galvão, pendentes de confirmação ainda a Constan.” Pois bem, Senhores Vereadores, neste momento, gostaria de pedir, especialmente ao Ver. João Dib, que encaminhou contrário à Moção, porque considero fundamental que esta Casa, diante de um assunto de tal gravidade, não se perca do debate de pequenas coisas e de pequenos detalhes como, por exemplo, posições divergentes que existem dentro do próprio partido de que participo, do Partido dos Trabalhadores. Agora, a posição nacional do Partido dos Trabalhadores é pela suspensão da revisão e contrária à revisão constitucional. Mas o que está em jogo, Ver. João Dib, e peço sua sensibilidade, não é uma disputa entre o partido A, B ou C. O Brasil vive um momento em que precisamos reunir todas as forças daqueles que querem garantir uma investigação precisa que vá às últimas conseqüências e que possa retirar o nosso País do caminho que vem trilhando até hoje. Se já é um exagero, na minha opinião, quarenta e cinco dias para terminar esta CPI que precisará, seguramente, mais de quarenta e cinco dias, maior exagero e maior absurdo é em quarenta e cinco dias fazer uma CPI deste porte e continuar revisando a Constituição Brasileira. Não são poucos os Deputados que estão envolvidos neste momento e muito mais poderão ser, na medida em que a investigação prosseguir. Portanto, Srs. Vereadores, se nós assistimos a Deputados que por trinta mil dólares, cinqüenta mil dólares, trocaram de partido, quantos dólares poderão receber esses Deputados para votarem emendas de interesse de grandes corporações, das grandes empreiteiras e tantas situações a que este País assiste atônito? Nós queremos o dinheiro público para o benefício público e este é o momento de o Brasil iniciar uma operação como a operação que a Itália vive. Por que o Brasil não pode fazer isso? O Poder Judiciário, as Casas Legislativas e neste sentido a nossa Casa, a Câmara de Vereadores, pode dar o primeiro passo e demonstrar que, sim, aqui existem políticos comprometidos com a mudança do rumo das coisas. Esta Moção quer resgatar essa questão. Ela não quer recolocar a discussão entre aqueles que são, ou melhor, eram a favor da revisão e os que eram contra. Eu era contra a revisão constitucional e defendi esta posição ao longo de muitos meses. Conversava com o Ver. Jair Soares, ele era favorável, não sei se ainda é, mas o que se coloca neste momento é uma situação de exceção diferente daquela que acontecia até uma semana atrás. Não podemos aceitar que a discussão se mantenha nos patamares anteriores. Existe um agravante fundamental e este requer aquilo que a nossa moção solicita: a suspensão dos trabalhos da revisão constitucional, enquanto não forem esclarecidas as diversas situações que estão sendo anunciadas. Ontem, esta Moção foi protocolada. Os um milhão e quatrocentos mil dólares que estavam debaixo do colchão do alto funcionário do Congresso já passaram para dois milhões e trezentos mil dólares. Se debaixo do colchão daquele alto funcionário existem dois milhões e trezentos mil dólares, quantos milhões de dólares não existirão na mão de muitos Deputados que faziam as Emendas, pois esse dinheiro é público e nós temos que investigar. Desta vez, sim, Coronel Pedro Américo Leal, nós não vamos entregar só o anel. Collor foi sacrificado para manter os dedos de estrutura corrupta e podre do poder neste País; mas, desta vez, nós temos outra chance, e esta chance nós vamos agarrar com toda força e iremos até o fim, porque vamos pegar muitos dedos e não vamos permitir que entreguem novamente um ou dois anéis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, fiel à orientação do meu Partido, eu encaminho favoravelmente à proposição, embora veja com pessimismo algumas situações. A primeira delas é que já está decidido, pelas forças majoritárias do Congresso, que, apesar do choque emocional de que está possuído pelas repercussões óbvias das denúncias, o Congresso se acha no ânimo de prosseguir a revisão. É embaraçoso, porque o argumento que alguns cidadãos, como o Eminente Jornalista, o qual eu admiro mas divirjo nesta parte, Villas Boas Correia, em comentário no canal 4, anteontem e ontem, diga que parar a revisão seria admitir que os outros noventa por cento, não atingidos no Congresso, seriam também vítimas de suspeição. Eu não concordo com esse argumento do ilustre jornalista, porque não se trata de suspeição ou não-suspeição. Se trata, exatamente, de tocar na ferida da questão em discussão no Congresso, que são as empreiteiras. A própria “Folha de São Paulo”, anteontem, trouxe uma listagem de estarrecer qualquer um, ou seja, a influência decisiva e absoluta das empreiteiras nesta questão do orçamento. Então, se chegou a conclusão, e o Ver. Jair Soares, hoje, deu um cognome que eu acho perfeito, que é a “República das Empreiteiras”. O próprio Ver. Pedro Américo Leal, em oportuna observação no Canal 2, também falou com veemência e entusiasmo, questionando a questão das empreiteiras, não só em nível federal, mas aqui também, em nível estadual e municipal. Então, está-se tocando no cancro da Nação. Não vejo como - as Lideranças, no Congresso, todas comprometidas, principalmente do partido majoritário, o PMDB - possam ter ânimo para fazer uma revisão. Ontem, os jornais registravam que, por sua importância e conotação de choque no Congresso, a CPI esvaziou as outras comissões. A uma outra comissão de que eu não recordo o nome, compareceram apenas dois parlamentares. A Nação está estupefata diante das declarações firmes, a sangue frio, do depoente. A nós, advogados, acostumados a fórum, depoimentos, testemunhas, impressionou a firmeza do depoente. Não estou dizendo que ele disse a verdade. A mim, parece-me que ele disse alguma verdade; muitos dos acusados são inocentes e a verdade será apurada. Agora, que ele detonou uma bomba no País, ninguém tem dúvida.

E é esse Congresso que quer tocar uma revisão constitucional. Qual é o ânimo desse Congresso em questões fundamentais, como a previdência, os direitos sociais. Estão, é óbvio que, psicologicamente, o Congresso está mutilado e sem condições de prosseguir essa revisão. Não é questão de politicagem, discurso demagógico e eleitoreiro, não. Embora esse Requerimento tenha relativa importância, Vereador proponente, porque não decidirá lá, mas aqui não daremos recibo de omissão e de que não estejamos atentos ao que está acontecendo no País. Por isso, o Requerimento de V. Exª tem o apoio da Bancada do PDT, que vem mantendo, junto com outros partidos, coerência nesse sentido. Esta é a posição da Bancada do PDT, de acordo com a sua posição nacional. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Não havendo mais inscritos para encaminhar, em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenções dos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Deixo até de votar não pelo mérito da idéia.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Vereador.

PROC. Nº 2691/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12/93, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, das 07 às 23h do dia 26 de outubro de 1993, para viajar a Brasília.

Parecer:

- da CCJ. Rel., Ver. Jair Soares: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 12/93. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Com a palavra, para encaminhar, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o que me chama a atenção no pedido de autorização da viagem do Prefeito Tarso Genro é que estamos laborando em cima daquilo que considero um exagero, um equívoco ou uma falha desta Casa de submeter o chefe do Executivo a pedir autorização à Câmara Municipal para se ausentar da Capital às 7 h da manhã e retornar às 23 h do mesmo dia; obviamente para uma tarefa inerente a sua condição de Prefeito, importante, vai à Capital da República tratar de assuntos ligados ao transporte coletivo e à tentativa de redução do custo da passagem em todo o País.

Isso se vem repetindo. Jamais a Câmara Municipal vai negar ao Prefeito o direito de viajar. Mas, no momento em que o Prefeito precisa sair por um dia de Porto Alegre, manda para esta Casa todo um processo, usa toda a assessoria. A Câmara Municipal é obrigada a processar, vai para a Auditoria, vai para a ATP, é transformada em projeto, vem para o Plenário; nos toma tempo, e o resultado é sempre o mesmo. No dia em que a Casa negar ao Prefeito o direito de viajar, estaremos diante de um profundo estado de crise de relações entre a Câmara e o Executivo.

Venho a esta tribuna - evidentemente que vou votar a favor - sugerir às Lideranças, inclusive ao companheiro Nereu, Líder do meu Partido, e aos demais Líderes de Bancada, que se examine com urgência uma alteração, não sei se da Lei Orgânica: que quando o Prefeito for-se ausentar da Cidade até 72 h, pois se avaliarmos todas as viagens feitas pelo Prefeito Tarso Genro e mesmo pelo Prefeito Olívio elas raramente ultrapassam 72 h, em média são 24 ou 48 h, então, se o Prefeito for viajar até 72 h, independente da autorização da Câmara, que ele comunique à Câmara Municipal: “comunico que estou me ausentando do Município de Porto Alegre em tal dia, para tal objetivo, com ou sem ônus para a Prefeitura.”

O Ver. João Dib já me deu o sinal de assentimento, o Ver. Nereu D’Ávila também. Acho que a Bancada do Governo, o Ver. João Verle não teria problema, o Ver. Záchia está de acordo, o Ver. Jair Soares, o Ver. Luiz Braz, acho que não preciso mais continuar falando, é só elaborar, através das Lideranças, para que não seja iniciativa de um Vereador e sim da Casa esta alteração imediata. Quando o Prefeito viajar por mais de três dias, aí sim, encaminha, então, o pedido de autorização. Acho que com isto estaremos simplificando as relações entre o Executivo e o Legislativo e também tirando do Prefeito esta preocupação que, às vezes, pode ocorrer que o Prefeito tenha uma viagem de uma hora para outra - eu fui Presidente da Casa e sei quantas vezes eu tinha até, que convocar Sessão Extraordinária, Ver. Gerson, para poder autorizar a viagem do Prefeito para evitar problemas de ordem constitucional. Acho, então, que trago uma idéia que de pleno, será aprovada pela totalidade da Casa. E, agora, é só instrumentalizá-la e transformá-la em artigo da nossa Lei Orgânica. Obrigado, companheiros.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em concordância e esclarecendo definitivamente o assunto colocado, apropriadamente, pelo nosso Colega, Ver. Dilamar Machado, nós queríamos dizer que realmente a Lei Orgânica, artigo 57, nos incisos 1, 2 e 3, tratam desse assunto. Seria interessante realmente levar esse assunto a uma modificação da própria Lei Orgânica, por conseqüência do Regimento Interno.

Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação o PDL nº 12/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PDL nº 12/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Raul Carrion.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria me referir aqui a um Projeto de Lei do Executivo que passou pela Comissão de Finanças, não sei se foi aprovado ou não, eu votei contra. Eu queria alertar os Srs. Vereadores porque acho que é um ponto importante, é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 0493, Proc. nº 2032/93, que modifica Unidade Territorial Residencial nº 31, e cria a Unidade Territorial Residencial nº 32 na Unidade Territorial seccional nº 15 do primeiro Plano Diretor Desenvolvimento Urbano e dá outras providências. O que é que trata esse Projeto? Ele se refere a área do Country Club e do Shopping Center uma área, portanto bastante valorizada já. E ao alterar essa unidade ele altera os índices construtivos, ou seja, os seus proprietários poderão construir muito mais. Ocorre que, nesta Casa está por ser aprovado o Projeto do Solo Criado, de iniciativa do Ver. Lauro Hagemann, iniciativa justa, correta. Que ao separar, como manda a nossa Lei Orgânica, o direito de construir do direito de propriedade, faz com que a construção acima dos índices permitidos pelo Plano Diretor deva ser pago ao Poder Público para investimentos outros, ou seja, permitir uma política social. Ocorre que se esse projeto aqui for aprovado antes do Projeto de Lei do Ver. Lauro Hagemann, nós Câmara de Vereadores estaremos presenteando aos felizes proprietários da área do Country Club, da área do Shopping Center, que não são pobres, não são nem sequer remediados, mas de pessoas de fortunas, eles estarão recebendo o valor desses índices, através dessa legislação. Então, em tese nós não somos contra alterar até esses índices, porque são áreas que têm uma infra-estrutura capaz de suportá-lo. Mas nós entendemos que esse projeto deveria ser segurado e não ser aprovado antes da regulamentação do Solo Criado. É essa a nossa preocupação.

Vou referir-me aqui ao Parecer do Sr. Eduardo Krause, da Assessoria Técnica onde ao final ele diz: “Porém lembramos que a área em causa é hoje uma das mais valorizadas de Porto Alegre. Logo, o atendimento de tal propositura poderá importar e0m sua hiper-valorização, tornando-se contrária aos objetivos pretendidos inseridos nas alegações contidas no presente expediente, certo? Essa é a nossa preocupação, por isso até na Comissão votamos contrário, mas nesse sentido vamos fazer uma declaração de voto, de que seja seguro esse Projeto, até se viabilizar o instrumento de Solo Criado. A outra questão que queria me referir, que há pouco foi votada nas comissões, conjuntamente, que é a cessão daquela área para construir um CAIC é que oportunamente o Ver. Clovis Ilgenfritz levantou a possível presença dos moradores em cima da área; posteriormente, tivemos oportunidade de olhar no processo, página 8, está o mapa da região abrangida por essa concessão do Executivo Municipal à União Federal, e, ali, pode se observar, no mapa, a existência de mais de 20 moradias sobre a área. Pois bem, se esses 20 moradores sobre a área ali estão desde a concessão do direito real de uso, tem direito, hoje, ao direito real de uso e esta Câmara vai se posicionar pela entrega dessa terra a União Federal, para construção do CAIC. Então, eu estimo que esta Casa providencie, até a votação, um pedido, digamos, com informações maiores através até da Liderança do PT na Casa, sobre o problema e que esta Casa condicione a concessão, a doação dessa terra a União Federal, a garantia dessas famílias, do direito real de uso que elas possuem. Então são duas questões que eu trago, aqui, nesse espaço de tempo que me foi concedido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é a Verª Maria do Rosário que está ausente.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 11h34min.)

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